Texto segue para a Câmara e representa marco na inclusão social de pessoas com doenças neurológicas degenerativas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 3.427/2023, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que garante prioridade de atendimento às pessoas com doença de Parkinson e determina a expedição, pelo poder público, de documento oficial de identificação, mediante solicitação. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
O texto altera a Lei nº 10.048/2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário, para incluir expressamente as pessoas com Parkinson no rol de beneficiários. Também modifica a Lei nº 14.606/2023, que instituiu abril como o mês da conscientização sobre a doença, obrigando o Estado a emitir documento de identificação que assegure esse direito.
“A pessoa com doença de Parkinson sofre com rigidez no corpo e dificuldade para se locomover e fazer tarefas básicas. Infelizmente, isso impossibilita sua permanência por tempo prolongado em diferentes ambientes. O projeto busca trazer segurança, dignidade e respeito a quem enfrenta diariamente essas limitações”, afirmou o senador Romário, autor da proposta.
Segundo o parlamentar, o projeto responde a uma demanda urgente de inclusão:
“O que propomos é a garantia legal de atendimento prioritário e a expedição de um documento que comprove, com fé pública, a condição da pessoa. Isso trará mais segurança e respeito a quem sofre com barreiras físicas e sociais e muitas vezes está invisível para o poder público.”
Presidência da CDH reconhece urgência da pauta
Durante a votação, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou o acerto da proposta e lamentou a demora em avançar com medidas voltadas às pessoas com Parkinson:
“Quero cumprimentar o senador Romário. As pessoas com Parkinson merecem prioridade. E fica a pergunta: por que demoramos tanto para pensar nisso? Essa é daquelas propostas que a gente se pergunta como não foram aprovadas antes.”
Relatora destaca impacto da medida na vida dos pacientes
Responsável pelo relatório, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) ressaltou os impactos da doença de Parkinson na mobilidade, na autonomia e no bem-estar emocional dos pacientes, de seus familiares e cuidadores. De acordo com o Ministério da Saúde, a doença afeta entre 100 e 200 pessoas a cada 100 mil habitantes no Brasil.
“Trata-se de um gesto de sensibilidade e de compromisso com uma sociedade mais justa, que reconhece as limitações impostas por uma condição neurológica progressiva e busca oferecer acolhimento e proteção legal”, afirmou a relatora.
Ela também enfatizou que o documento oficial de identificação garantirá segurança jurídica no exercício da prioridade:
“Ao permitir o pronto reconhecimento da condição, o documento facilita o atendimento, reduz constrangimentos e amplia a efetividade da política de inclusão.”
O texto aprovado incorpora sugestões da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aperfeiçoaram a técnica legislativa e harmonizaram a redação com outras leis em vigor, como a Lei nº 14.626/2023, que incluiu doadores de sangue no rol de atendimento prioritário.
Conscientização e dados alarmantes
O avanço legislativo ocorre em um cenário que ainda demanda ampla conscientização. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Parkinson é a segunda doença neurodegenerativa mais comum no mundo, atrás apenas do Alzheimer. Cerca de 4 milhões de pessoas vivem com a condição globalmente, sendo aproximadamente 200 mil no Brasil.
O tratamento do Parkinson é individualizado e multiprofissional, envolvendo medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, suporte psicológico e nutricional. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente os medicamentos por meio do Programa de Medicamentos Excepcionais
