Texto foi proposto por subcomissΓ£o criada pela CCJ no ano passado
O Projeto de Lei 154/22 altera o Estatuto do Idoso para aumentar a punição prevista para os crimes de negligΓͺncia e de apropriação indevida de bens quando praticados contra pessoas com 60 anos de idade ou mais. O texto estΓ‘ sendo analisado pela CΓ’mara dos Deputados.
A maior mudanΓ§a tem relação com a apropriação ou o desvio de bens, proventos, pensΓ£o ou qualquer outro rendimento do idoso. Nesses casos, a pena prevista passa a variar entre trΓͺs anos e dez anos de reclusΓ£o. Hoje, a punição prevista Γ© de um a quatro anos de reclusΓ£o e multa.
No caso da negligΓͺncia, a proposta eleva para 2 meses a 2 anos de detenção e multa a pena prevista para quem coloca em perigo a integridade ou a saΓΊde, fΓsica ou psΓquica, do idoso, submetendo-o a condiçáes desumanas ou degradantes ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. A punição prevista atualmente Γ© de 2 meses a 1 ano de detenção e multa.
O projeto é de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que criou uma subcomissão em junho de 2021 para discutir propostas em tramitação que tratassem de direito penal, direito processual penal e execução penal.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo Γ© inserir na legislação especΓfica dos idosos puniçáes mais severas do que as jΓ‘ previstas para os mesmos crimes no CΓ³digo Penal. “Ao aprovar tais mudanΓ§as legislativas, contribuΓmos para o aprimoramento do combate Γ ação dos criminosos contra a pessoa idosaβ, diz o texto.
Tramitação
O projeto serΓ‘ analisado pela ComissΓ£o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e, em seguida, pelo PlenΓ‘rio.
Fonte: AgΓͺncia CΓ’mara de NotΓcias
