O Projeto de Lei 4358/21 destina os valores das multas determinadas por cometimento dos crimes de injΓΊria racial e racismo Γ s polΓticas pΓΊblicas destinadas ao combate da discriminação em razΓ£o de preconceito racial.
“Aplicar qualquer multa que venha de condenação por estes dois crimes em entidades de combate ao preconceito racial Γ© medida de justiΓ§a social que temos por obrigação tomar”, afirma o autor do projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Conforme a proposta em anÑlise na CÒmara dos Deputados, deverÑ haver manifestação prévia de entidades da sociedade civil que atuem no combate ao preconceito racial sobre a destinação dos recursos, nos termos a serem estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
O crime de injΓΊria racial estΓ‘ previsto no CΓ³digo Penal e ocorre quando hΓ‘ ofensa Γ dignidade de alguΓ©m, com base em elementos referentes Γ sua raΓ§a, cor, etnia, religiΓ£o, idade ou deficiΓͺncia. JΓ‘ os crimes de racismo estΓ£o definidos na Lei CaΓ³, que define a punição de crimes resultantes de preconceito de raΓ§a ou de cor.
“O que diferencia os crimes Γ© o direcionamento da conduta: enquanto na injΓΊria racial a ofensa Γ© direcionada a um indivΓduo especΓfico, no crime de racismo a ofensa Γ© contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raΓ§a”, explica Frota.
Tramitação
A proposta serÑ analisada em carÑter conclusivo pelas comissáes de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: AgΓͺncia CΓ’mara de NotΓcias
